Ana Paula De Holanda x Baoba Empreendimentos Ltda.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000346-50.2025.8.26.0300 (processo principal 1016130-92.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula de Holanda - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. Embora não seja mais necessário o recolhimento da taxa judiciária em incidentes de cumprimento de sentença por advogados que executam os seus honorários de sucumbência, isso não os isentam do recolhimentos de despesas processuais como as relativas à emissão de cartas de intimação e pesquisas patrimoniais. Por outro lado, considerando que o advogado requereu o benefício da gratuidade processual, deverá comprovar a sua alegada hipossuficiência da seguinte forma: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte exequente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; ou b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade (corrente e poupança) do último mês, em caso de não apresentação de declaração do imposto de renda. Anote-se o segredo de justiça após apresentação dos documentos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), VERIDIANA SCATOLIN (OAB 281566/SP)
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000346-50.2025.8.26.0300 (processo principal 1016130-92.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Paula de Holanda - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. Intime-se a parte exequente para que emende-se a inicial, no prazo de quinze dias, trasladando para estes autos cópia da certidão de trânsito em julgado, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), VERONICA CAMINOTO CHEHOUD (OAB 303827/SP), VERIDIANA SCATOLIN (OAB 281566/SP)