Valmir Trivelato e outros x Municipio De Valinhos

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Valmir Trivelato (OAB 133669/SP), Rosana Vicentini (OAB 152972/SP) Processo 0000334-53.2025.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ademir Capelato - Reqdo: MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos. Diante da ausência de manifestação do Município (pág. 29), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (pág. 02). Tendo em vista que não houve impugnação, não haverá certidão de trânsito em julgado, devendo ser preenchida, no cadastro do requisitório, a informação quanto à data do decurso do prazo para impugnação. Considerando o Comunicado SPI nº 64/2015, proceda o credor ao peticionamento eletrônico do requisitório, observando o preenchimento completo de todos campos pertinentes e anexando documentos com os tipos "Petição" e "Planilha de Cálculo", requisito para geração de ofício requisitório. O requisitório deve ser cadastrado como incidente deste Cumprimento de Sentença, e não do feito principal, sob pena de indeferimento (art. 1.291, §4º, NSCGJ). Poderá se utilizar de Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Para o tipo de requisitório, deverá ser observado o limite para requisições de pequeno valor, podendo ser consultado o valor para cada entidade devedora em: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Comunicados?tipoDestino=133. Após, providencie-se a anotação no cumprimento de sentença da movimentação 61614. Intime-se.