Processo nº 00003336820258260650

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000333-68.2025.8.26.0650/01 - Requisição de Pequeno Valor - Perdas e Danos - Georgina Batista de Souza - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: VALMIR TRIVELATO (OAB 133669/SP)
3. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Valmir Trivelato (OAB 133669/SP) Processo 0000333-68.2025.8.26.0650 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Georgina Batista de Souza - Vistos. Diante da ausência de manifestação do Município de Valinhos (pág. 26), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (pág. 02). Tendo em vista que não houve impugnação, não haverá certidão de trânsito em julgado, devendo ser preenchida, no cadastro do requisitório, a informação quanto à data do decurso do prazo para impugnação. Considerando o Comunicado SPI nº 64/2015, proceda o credor ao peticionamento eletrônico do requisitório, observando o preenchimento completo de todos campos pertinentes e anexando documentos com os tipos "Petição" e "Planilha de Cálculo", requisito para geração de ofício requisitório. O requisitório deve ser cadastrado como incidente deste Cumprimento de Sentença, e não do feito principal, sob pena de indeferimento (art. 1.291, §4º, NSCGJ). Poderá se utilizar de Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Para o tipo de requisitório, deverá ser observado o limite para requisições de pequeno valor, podendo ser consultado o valor para cada entidade devedora em: http://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Comunicados?tipoDestino=133. Após, providencie-se a anotação no cumprimento de sentença da movimentação 61614. Intime-se.