Processo nº 00002917020248260418
Número do Processo:
0000291-70.2024.8.26.0418
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVELProcesso 0000291-70.2024.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, nos termos do art. 485, VI do CPC (ilegitimidade passiva), a ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por ANA LÚCIA DOS SANTOS em face de CA MODAS LTDA e IMPROCEDENTE em relação ao BANCO BRADESCARD S/A, cessando os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 41/43. Deixo de condenar a parte vencida em custas e despesas processuais, diante do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)