M. De L. F. x C. N. Dos A. E P. Do B.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000279-44.2025.8.26.0346 (processo principal 1000053-95.2020.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.F. - C.N.A.P.B.C. - Feitas essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão defensiva deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em face de MARIA DE LOURDES FORTUNATO, o que faço para fixar o valor de R$ 14.134,14, posicionado em abril/2025, baseado nos cálculos de fls. 40, com o acréscimo da restituição dobrada do indébito. Como não houve pagamento, sobre o valor do débito devem incidir os honorários advocatícios de 10% e a multa de 10%, ambos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno a impugnada a pagar as custas, as despesas processuais, se houver, e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte impugnante, nos termos do art. 85, § 2º e 6º, ressalvado os limites da gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução, apresentando memória atualizada do cálculo, nos termos acima fixados. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA (OAB 354306/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)