Processo nº 00002446520258260320

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000244-65.2025.8.26.0320 (processo principal 1000121-84.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.C.S. - - N.C.D. - - G.C.C.A. - Vistos. O avanço sobre patrimônio de terceiros, pretendido às fls. 32/33, por conta das dívidas da executada, não é possível nesta sede. Para a pretensão deduzida, é necessário que a parte exequente apresente novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, como incidente (artigos 133 à 137 e 1.062 do CPC), em conformidade com o Comunicado CG 988/17, devendo demonstrar a prática de atos fraudulentos ou abuso da personalidade jurídica, instruir a petição com os documentos que embasam o pedido e informar os dados necessários para citação dos requeridos envolvidos, preenchendo os requisitos do artigo 319 do CPC, ante o disposto no artigo 133, § 1º do mesmo código. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES (OAB 467593/SP), LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES (OAB 467593/SP), LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES (OAB 467593/SP)