Processo nº 00001839720258260291

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal | Classe: REABILITAçãO
   Processo 0000183-97.2025.8.26.0291 (processo principal 0007889-88.2012.8.26.0291) - Reabilitação - Roubo Majorado - Erik Willian Batista Garcia - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reabilitação criminal formulado por ERIK WILLIAN BATISTA GARCIA, determinando: a) O cancelamento das anotações referentes à condenação nos assentamentos criminais, com as ressalvas legais; b) A concessão do sigilo dos registros relacionados ao processo e à condenação, nos termos do art. 93 do Código Penal e do art. 748 do Código de Processo Penal, inclusive em relação ao incidente em tela; c) As devidas comunicações aos órgãos competentes, inclusive ao Instituto de identificação, nos termos do art. 747 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, proceda-se à devida anotação no sistema, com baixa dos autos e arquivamento da reabilitação. P.I.C - ADV: OSMAR ANANIAS MARTOS (OAB 470067/SP)