Ingrid Wildt Cavalcanti Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

Intimações e Editais

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2. 21/05/2025 - Intimação
   Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Natal | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000106-88.2024.5.21.0008 RECLAMANTE: INGRID WILDT CAVALCANTI DA ROCHA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b89c1e5 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado da demanda, defiro o pedido de execução formulado pela reclamante. Atualizem-se os cálculos observando o teor dos acórdãos de Id. ea83ff7 e Id. 96bcb90. Considerando que a executada trata-se de Empresa Pública à qual foi concedida as prerrogativas da Fazenda Pública, faz-se oportuno iniciar a fase executória, que deve seguir o procedimento determinado nos arts. 100 da Constituição Federal e 535 do Código de Processo Civil. Nesses termos, cite-se a reclamada para comprovar o pagamento do crédito exequendo ou opor embargos no prazo legal. Inexistente o pagamento, a execução se processará por meio de Requisição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, observando a adequação do procedimento ao montante devido pelo Ente Público e as disposições do art. 100 da CF e do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que disciplinam o regime especial de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. NATAL/RN, 20 de maio de 2025. NAGILA NOGUEIRA GOMES Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - INGRID WILDT CAVALCANTI DA ROCHA