Processo nº 00000358320228260520

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0000035-83.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DAVID DA SILVA GUIMARAES - Fls. 356/360: anote-se o v. acórdão que anulou a decisão de fls. 333/335. Em cumprimento ao determinado, DESIGNOaudiência de justificação(oitiva prévia do sentenciado LEP, art. 118, § 2º) para26/6/2025 às 16h. O ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramentaMicrosoftTeams, via computador ousmartphone), já tendo havido agendamento prévio diretamente pelo juízo na referida plataforma (Comunicado CG nº 317/2020). Comunique-se à Unidade Prisional Penitenciária II de Pirajuí, informando data e horário do ato e requisitando a apresentação do executado para participação em local adequado na área administrativa do estabelecimento, separado dos demais custodiados (Resolução CNJ nº 329, art. 14). Ressalto que o link da presente audiência foi encaminhado ao e-mail [email protected] (Ministério Público), devendo o órgão ministerial indicar o Promotor de Justiça que participará do ato até 2 (dois) dias úteis antes da audiência, diretamente nos autos ou à z. Serventia como de praxe. Também determino o envio do link ao e-mail da Defesa constante na procuração, [email protected], podendo igualmente, em até 2 (dois) dias úteis antes da audiência, informar outro endereço para participação. Int. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)