Luiz Carlos Gerbasi x Prefeitura Municipal De Jaboticabal

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaboticabal - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000017-65.2025.8.26.0291 (processo principal 1503460-52.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos Gerbasi - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos, Homologo, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos o cálculo apresentado à fl.02, ante a concordância expressa da Fazenda. Providencie o(a) interessado(a) o peticionamento eletrônico do requisitório, por intermédio do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. Providencie-se. Intimem-se. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP)
2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaboticabal - SAF - Serviço de Anexo Fiscal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000017-65.2025.8.26.0291 (processo principal 1503460-52.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Carlos Gerbasi - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 228256/SP)