Processo nº 00000102920008050002
Número do Processo:
0000010-29.2000.8.05.0002
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJBA
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
Última atualização encontrada em
17 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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17/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia | Classe: APELAçãO CíVELPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000010-29.2000.8.05.0002Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: MARIA LUZANEIDE DOS SANTOS MAIAAdvogado(s): JOAO SEVERIANO DE SOUZA (OAB:BA19279-A), LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (OAB:SP95365-A), ARISTOTELES FERREIRA DE SOUZA (OAB:PB25757-A)APELADO: MUNICIPIO DE ABAREAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 16 de junho de 2025.