Processo nº 00000073620258260480

Número do Processo: 0000007-36.2025.8.26.0480

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

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03/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Processo 0000007-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1000336-65.2024.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Márcio José da Silva Pereira - Os valores depositados às fls. 135/137 e 139 representam verbas de natureza incontroversa, de modo que determino sua liberação imediata em favor da parte exequente. Expeça-se mandado de levantamento judicial. No mais, quanto ao pedido de fls. 133/134, manifeste-se a Fazenda Pública executada em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)