Municipio De São Jose Do Rio Preto x Vertice Construtora Rio Preto Ltda
ID: 311319759
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0012086-50.2025.8.26.0576
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0012086-50.2025.8.26.0576 (processo principal 0009133-70.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Anulação - Municipio de São Jose do Rio Preto - Vertice Construtora Rio Preto Ltda - Vistos. Recebo o cumprimento de sentença, tendo em vista a isenção conferida ao ente público quanto ao…
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