Processo nº 1500589-80.2024.8.26.0452
ID: 321178648
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500589-80.2024.8.26.0452
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500589-80.2024.8.26.0452 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Desacato (art. 331) - J.V.S.S. - Vistos. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça, o qual declarou ex officio a existência de vício processual insanável e anularam o feito desde a decisão que declarou encerrada a in…
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