Processo nº 1502824-20.2021.8.26.0001
ID: 275934912
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502824-20.2021.8.26.0001
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Valdino Fonseca Paulo (OAB 401480/SP) Processo 1502824-20.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: V. A. D. C. C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu O.G.A como incurso no artigo 129, § 9.º, do Código Penal, bem como pelo artigo 147, "caput"…
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