DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. USUÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PERMANENTE QUE NÃO IMPEDE A RESCISÃO DO CONTRATO. I. De acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082, “a operadora, mesmo após o exercíc…Ver mais
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE. PACIENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA (BARIÁTRICA). CIRURGIA REPARADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O caso em apreço atrai a aplicação da observância do art…Ver mais
NÚMERO DO PROCESSO: 0726891-74.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J. P. D. S. AGRAVADO: U. N. -. C. C. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. P. D. S. contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida por ela consistente em determ…Ver mais
Processo 1050087-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.Q.F.F. - U.N.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeit…Ver mais
Processo 0001010-25.2025.8.26.0157 (processo principal 1002625-67.2024.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.S.M. - - R.A.M. - U.N.C.C. - Vistos. Tendo em vista a informação da exequente, dando conta do pagamento integral do débito pelo executado, dou por satisfeita a obri…Ver mais
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 507459771 Processo N° : 8052883-90.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003) Antônio Eduardo Gonçalves…Ver mais
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 507814210 Processo N° : 8055153-24.2024.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (OAB:BA47654) Antônio Eduardo Gonçalves …Ver mais
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