Processo nº 0716799-37.2025.8.07.0000
ID: 319566505
Tribunal: TJDFT
Órgão: 3ª Turma Criminal
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL
Nº Processo: 0716799-37.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA ENTRE IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu habeas corpus, sob o fundamento d…
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