Processo nº 1079518-42.2025.8.26.0100
ID: 304197592
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude
Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Nº Processo: 1079518-42.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1079518-42.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - E.T.E.P. - Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da inicial, com fundamento no inciso I do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a ENTRADA E PERMANÊNCIA de adolescentes com idade a partir dos 14 (qu…
Ver mais