Processo nº 1500274-50.2025.8.26.0603
ID: 296475874
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1500274-50.2025.8.26.0603
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500274-50.2025.8.26.0603 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - T.E.S. - Tendo em vista a concordância manifestada pelo autor e seu Defensor, acolho a proposta de transação, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95, e aplico a pena de advertência, prevista …
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