M. H. P. S. x S. S. P. T. S. A.
ID: 293531786
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1098286-94.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1098286-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - M.H.P.S. - S.S.P.T.S. e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento por não haver erro material, contradição, omissão ou obscurid…
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