Processo nº 1502223-43.2022.8.26.0562
ID: 301257305
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1502223-43.2022.8.26.0562
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502223-43.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - G.S.F.C. - Vistos. Antes de se proceder o arquivamento, embora o autuado tenha sido absolvido, a obrigatoriedade na aplicação da sanção extrapenal persiste. Em recente julgamento do T…
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