Processo nº 1004248-74.2025.8.26.0047
ID: 320287014
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004248-74.2025.8.26.0047
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004248-74.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.D.S. - - S.S.D. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 17/19), com a concordância do Ministério Público (fls. 25), e o faço com fund…
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