L. K. U. x S. D. P. E. A. A. S. D. S. M. D. I. S.
ID: 310105561
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1009107-49.2024.8.26.0248
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1009107-49.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cláusulas Abusivas - L.K.U. - S.P.A.S.S.M.I.S. - A fim de se evitar futura e eventual alegação de nulidade processual, remeter os autos ao Ministério Público para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: A…
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