Processo nº 0004906-90.2022.4.05.8502
ID: 311138048
Tribunal: TRF5
Órgão: 7ª Vara Federal SE
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0004906-90.2022.4.05.8502
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando que houve erro material na sentença proferida no id. 15640811 . Eis o que preconiza o Novo Código de Processo Civil acerca do recurso interposto: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial …
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