Processo nº 1500052-63.2025.8.26.0480
ID: 307977943
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500052-63.2025.8.26.0480
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500052-63.2025.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.C.S.E. - Vistos. Nos termos do artigo 397 do CPP, com a nova redação dada pela lei nº 11.719/08, não se tratando da hipótese de absolvição sumária, tendo em vista tratar-se de fato que requer dilação processual, rat…
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