Processo nº 1524439-64.2019.8.26.0477
ID: 317015166
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1524439-64.2019.8.26.0477
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1524439-64.2019.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.A.S. - Vistos. A despeito das ponderações tecidas, falece competência a este Juízo para reconsiderar o trânsito em julgado que se operou em instância superior. Registre-se, por oportuno, que a certi…
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