Processo nº 1501599-52.2024.8.26.0229
ID: 317365997
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1501599-52.2024.8.26.0229
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501599-52.2024.8.26.0229 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - S.A.S. - Vistos. Recebo a apelação e razões apresentadas às fls. 72/78. Nos termos do art. 198, VII, do ECA, revejo a questão e, ainda assim,mantenho a decisão prolatada, uma vezque, como demonstrado na sentenç…
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