Maria Auxiliadora Almeida Andrade x Estado Do Amazonas
ID: 281184356
Tribunal: TJAM
Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Nº Processo: 0139466-57.2025.8.04.1000
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Portanto, considerando que a presente demanda versa sobre direito à saúde, DECLINO de minha competência e, com o fito de assegurar a prestação jurisdicional qualificada, determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à 3ª Vara da Fazenda Pública.
Ver mais