Processo nº 0004482-10.2023.8.26.0026
ID: 310010746
Tribunal: TJSP
Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Classe: EXECUçãO DA PENA
Nº Processo: 0004482-10.2023.8.26.0026
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0004482-10.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 240 (duzentos e quarenta)dias da pena da(o) executada(o). Ao cálculo, ob…
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