Processo nº 1500114-66.2025.8.26.0072
ID: 319854349
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO
Nº Processo: 1500114-66.2025.8.26.0072
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500114-66.2025.8.26.0072 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - E.R.R.S. - Fl. 90. Homologo o acordo e julgo extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, ante o integral cumprimento da penalidade imposta, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Arquivem…
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