Processo nº 1509692-61.2021.8.26.0050
ID: 292953881
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1509692-61.2021.8.26.0050
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1509692-61.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - R.L.O. - Vistos. Nos termos da d. Manifestação Ministerial de fls. 200, que acolho, julgo extinta a punibilidade de Rodrigo Lemos de Oliveira, qualificado nos autos, com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95…
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