Processo nº 1511402-15.2021.8.26.0019
ID: 304120192
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1511402-15.2021.8.26.0019
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1511402-15.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1500984-81.2022.8.26.0019) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.S.A. - 1) DEFIRO a habilitação de fls. 49/50. Ante a petição de fls. 51, DETERMINO o arquivamento dos presen…
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