Processo nº 1513033-12.2022.8.26.0228
ID: 311372558
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1513033-12.2022.8.26.0228
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1513033-12.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.P.B.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu RPBS, como incurso (i) por duas vezes, no artigo 129, §13, do Código Penal; e (ii) por três vezes, no a…
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