Processo nº 1501238-53.2025.8.26.0535
ID: 309205110
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1501238-53.2025.8.26.0535
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501238-53.2025.8.26.0535 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - R.R.J.S.A. - Vistos. 1. Nos termos do pronunciamento do Ministério Público às páginas 58/59, o qual acolho e adoto como razão de decidir e que fica fazendo parte…
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