Processo nº 0706730-38.2024.8.07.0013
ID: 283251715
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO AVOENGA. VEDAÇÃO LEGAL. MITIGAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DESCABIMENTO. OITIVA DE ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o art. 42, parágrafo 1°,…
Ver mais
Entrar com Google