Processo nº 0720275-33.2023.8.07.0007
ID: 297875278
Tribunal: TJDFT
Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0720275-33.2023.8.07.0007
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Com essas considerações, e esteio no artigo 107, inciso I, do Código Penal,declaro extinta a punibilidade deA. R. D. A. S.quanto às condutas tipificadas pelo artigo 244-B da Lei 8.069/90 e pelos artigos 147, caput, e 129, caput, do Código Penal.
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