Processo nº 1514490-11.2024.8.26.0228
ID: 293519861
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1514490-11.2024.8.26.0228
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1514490-11.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S. - R.M.F.G. - I) Em razão da ausência de oferecimento de representação no prazo legal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do requerido, com fundament…
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