Processo nº 1501833-86.2024.8.26.0438
ID: 319743018
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1501833-86.2024.8.26.0438
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501833-86.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré Regiane Cintra de Oliveira, qualificada nos autos, ao pagamento de 10 dias-multa, fixado o valor do dia-m…
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