Processo nº 1514713-87.2023.8.26.0554
ID: 308814795
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1514713-87.2023.8.26.0554
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1514713-87.2023.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.S.S.D. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para o fim de, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por não ha…
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