P. R. C. D. C. F. x I. M. M.
ID: 295723656
Tribunal: TJDFT
Órgão: 4ª Turma Cível
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 0753941-46.2023.8.07.0000
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do…
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