M. R. F. V. x A. P. P. D. C. e outros
ID: 293348956
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR
Nº Processo: 1001076-97.2024.8.26.0326
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001076-97.2024.8.26.0326 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.R.F.V. e outro - R.E.F. - - A.P.P.C. - - N.F.B.A. e outro - Homologo a transação penal. Ante o integral cumprimento da transação penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito …
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