Processo nº 0706924-53.2024.8.07.0008
ID: 301200681
Tribunal: TJDFT
Órgão: Vara Criminal do Paranoá
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0706924-53.2024.8.07.0008
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR P. L. D. S. L. pelo crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal c/c art. 4º, inciso I, da Lei 13.431/2017. Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal…
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