Processo nº 0019572-18.2025.4.05.8300
ID: 317086201
Tribunal: TRF5
Órgão: 1ª Vara Federal PE
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0019572-18.2025.4.05.8300
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial ao menor com deficiência. Em petição (anexo 778435…
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