B. M. P. E. I. S. L. e outros x B. M. P. E. I. S. L.
ID: 308440163
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível
Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
Nº Processo: 1008662-92.2024.8.26.0066
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008662-92.2024.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - B.M.P.E.I.S. - S.M.S. - B.M.P.E.I.S. - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos…
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