Processo nº 1505198-26.2025.8.26.0047
ID: 301657945
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1505198-26.2025.8.26.0047
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1505198-26.2025.8.26.0047 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Fato Atípico - P.S.A.C. - Vistos. Defiro o pedido de habilitação processual, em nome do(s) patrono(s) do averiguada, Dr(s). Christian Meassi Pinheiro (OAB/SP 385.677) e Thomáz A. Nogueira Mathias (…
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