Processo nº 0801024-74.2021.8.14.0116
ID: 291395064
Tribunal: TJPA
Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Nº Processo: 0801024-74.2021.8.14.0116
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA COM DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. GRAVIDEZ RESULTANTE DO CRIME. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAM…
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