M. P. Do E. Do C. e outros x F. De S. B.
ID: 315696366
Tribunal: TJCE
Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 0202625-71.2021.8.06.0025
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Marcio Borges de Araujo (OAB 18920/CE) Processo 0202625-71.2021.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. - Réu: F. de S. B. - Pelo exposto, com fundamento nos artigos 109, 111, 117 e 107, IV do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do…
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