P. C. Do E. Do C. x T. H. De S.
ID: 307663798
Tribunal: TJCE
Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 0200679-29.2024.8.06.0132
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lívia Silva Freire Magalhães Ribeiro (OAB 52209/CE) Processo 0200679-29.2024.8.06.0132 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Aut PL: P. C. do E. do C. - Requerido: T. H. de S. - Assim sendo, com fulcro no art. 19, § 3.º, da Lei Federal 11.340/2006, cumulado com o …
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