P. C. A. x A. C. A. A.
ID: 300914186
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001475-22.2024.8.26.0005
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001475-22.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.A. - A.C.A.A. - Vistos. Acolho a impugnação à gratuidade da Justiça e indefiro a benesse ao requerido. Este juízo adota como critério para a concessão da gratuidade o mesmo parâmetro administrativo de três s…
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