M. P. Do E. Do C. e outros x F. G. D. P.
ID: 311703146
Tribunal: TJCE
Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 0018396-44.2019.8.06.0025
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Francisco Roney Pinto de Castro (OAB 38382/CE) Processo 0018396-44.2019.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. , P. C. do E. do C. , P. A. P. B. - Réu: F. G. D. P. - Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado FAGNER GOMES DIAS PACHECO,…
Ver mais